TERMOS DE USO E CONTRATO DE LICENÇA DO GoCode CRM Versão 2 · atualizada em 04/11/2026

Estes Termos regulam o uso do GoCode CRM, sistema de gestão de vendas (CRM) com base de prospecção de empresas, oferecido pela internet (software como serviço) por [razao_social — preencher em Master > Termos e privacidade], inscrita no CNPJ/CPF [cnpj — preencher em Master > Termos e privacidade], com endereço em [endereco — preencher em Master > Termos e privacidade] ("PLATAFORMA"). Quem contrata o serviço é chamado de "CONTRATANTE" (a empresa titular da conta). Quem acessa o sistema com login é "USUÁRIO" (o proprietário da conta e as pessoas que ele cadastrar, como vendedores, gerentes e administradores). As pessoas e empresas que recebem propostas do CONTRATANTE por link, sem login, são chamadas de "CLIENTES FINAIS".

Ao criar a conta, marcar a caixa de aceite ou usar o sistema, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que faz parte deles. Se usa o sistema em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitá-los em nome dela. O aceite eletrônico é válido e comprovado pelos registros do sistema (data, hora, endereço IP, versão e conteúdo do texto aceito), nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do Código Civil.

1. O SERVIÇO

1.1. A PLATAFORMA concede ao CONTRATANTE uma licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível do sistema, pela internet, enquanto a assinatura estiver ativa, limitada aos usuários, aos contatos do mês e aos recursos do plano contratado.

1.2. O sistema serve para prospectar e vender para empresas: busca de empresas a partir do cadastro aberto de CNPJ da Receita Federal, ficha da empresa, funil de vendas, empresas e contatos, histórico, tarefas e agenda, cadências, propostas comerciais com aceite por link, metas, rodízio de vendedores, times, relatórios e, nos planos que incluem, API e webhooks.

1.3. A base de empresas vem de dados públicos, divulgados pela Receita Federal como dados abertos, e é atualizada uma vez por mês. A PLATAFORMA não garante que os dados estejam corretos, completos ou atualizados (por exemplo, telefone ou e-mail desatualizados, empresa que mudou de endereço), nem que uma empresa vá comprar do CONTRATANTE. Indicadores e sugestões do sistema (como potencial quente, morno ou frio, próximo passo, previsão de vendas e modelos de proposta) seguem regras simples explicadas na tela e são apoio à decisão, que é sempre do CONTRATANTE.

1.4. O plano define quantos "contatos" o CONTRATANTE pode usar por mês. Contato é uma empresa revelada (quando o sistema mostra telefone, e-mail e sócios), mandada para o funil ou exportada. Buscar, filtrar, contar e abrir a ficha com os dados públicos não conta. Empresa revelada uma vez pela conta não conta de novo. O limite volta ao começo a cada mês; os pacotes extras comprados não vencem no fim do mês.

1.5. Cobranças por boleto, Pix e cartão e as integrações que o CONTRATANTE decidir ligar (API e webhooks para os sistemas dele) funcionam por meio de serviços de terceiros contratados ou usados diretamente pelo CONTRATANTE. Esses serviços seguem os termos, as políticas e as tarifas de cada fornecedor, e a PLATAFORMA não responde por falhas, recusas, bloqueios, cobranças ou alterações feitas por eles.

1.6. A PLATAFORMA pode melhorar, alterar ou descontinuar funções, desde que mantenha o núcleo do serviço contratado. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência razoável.

2. CONTA, ACESSO E SEGURANÇA

2.1. O CONTRATANTE informa dados verdadeiros e atualizados no cadastro e responde pelas informações prestadas.

2.2. Login e senha são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO guarda sua senha em sigilo e responde por tudo o que for feito com o seu acesso. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente ao proprietário da conta e à PLATAFORMA.

2.3. O proprietário da conta decide quem acessa o sistema, com quais perfis e permissões (por exemplo, quem pode exportar listas de empresas), e responde pelos atos dos usuários que cadastra. Ao desligar uma pessoa, deve desativar o acesso dela.

2.4. O link de cada proposta é secreto e não pede login. O CONTRATANTE decide para quem enviá-lo. Quem recebe o link consegue ver a proposta e registrar a aprovação.

2.5. As chaves da API e os endereços de webhook são de responsabilidade do CONTRATANTE, que deve guardá-los em sigilo e trocá-los se suspeitar de vazamento. A chave age com as permissões do usuário que a criou.

2.6. Para dar suporte, a PLATAFORMA pode acessar a conta do CONTRATANTE quando ele pedir ou quando for necessário para corrigir falhas, investigar incidentes de segurança ou cumprir ordem legal. Todo acesso de suporte fica registrado.

3. USO PERMITIDO DA BASE DE EMPRESAS

3.1. A base de empresas só pode ser usada para prospecção comercial entre empresas (B2B): oferecer produtos e serviços às empresas, de forma compatível com a atividade delas e com a finalidade pública dos dados.

3.2. É proibido: (a) revender, ceder, publicar ou disponibilizar a terceiros a base ou as listas exportadas, no todo ou em parte, ou montar outra base a partir delas; (b) enviar comunicações em massa não solicitadas (spam) por e-mail, SMS, WhatsApp ou qualquer outro meio, ou usar robôs de disparo; (c) usar os dados de sócios ou de microempreendedores individuais (MEI) para finalidade pessoal, de cobrança, de crédito, de discriminação ou qualquer outra que não seja a abordagem comercial da empresa; (d) continuar abordando quem pediu para não receber mais contato; (e) usar o sistema para atividade ilegal, fraude ou golpe; (f) tentar burlar os limites do plano, extrair a base de forma automatizada, testar vulnerabilidades sem autorização, copiar, descompilar ou revender o sistema; (g) publicar ou anexar conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou malicioso.

3.3. Toda exportação de lista fica registrada (quem, quando e quantas empresas) e pode ser consultada pelo proprietário da conta no Registro de atividades e pela PLATAFORMA. Em caso de uso que viole este item, a PLATAFORMA pode suspender o acesso, bloquear a exportação, encerrar o contrato e comunicar as autoridades quando a lei exigir.

4. DADOS E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

4.1. Base de empresas. A PLATAFORMA é CONTROLADORA da base de empresas que reúne a partir dos dados abertos da Receita Federal, nos termos do art. 7º, §§ 3º, 4º e 7º, da Lei 13.709/2018 (LGPD), e a mantém para a finalidade de prospecção comercial entre empresas. O CPF dos sócios aparece mascarado, como a própria Receita o divulga. Quem pedir a saída pela página "Remover meus dados" deixa de aparecer na busca e na exportação de todas as contas, e o pedido é tratado em até 15 dias (na prática, a empresa sai da busca no momento do pedido).

4.2. Ao revelar, mandar para o funil, cadastrar ou exportar uma empresa, o CONTRATANTE passa a ser CONTROLADOR dos dados dessa empresa e dos seus sócios na conta dele, e responde pelo uso que fizer deles. Cabe a ele: (a) usar os dados apenas para abordagem comercial B2B compatível com a atividade da empresa, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 10 da LGPD); (b) identificar-se na abordagem e informar de onde vieram os dados, se perguntado; (c) atender o pedido de quem não quiser mais ser contatado, inclusive marcando a empresa como "Não oferecer" no sistema; (d) não tratar dados sensíveis nem de crianças e adolescentes sem observar os arts. 11 e 14 da LGPD; (e) atender os pedidos dos titulares (acesso, correção, exportação e exclusão), para o que o sistema oferece ferramentas próprias.

4.3. Os dados que o CONTRATANTE e seus usuários colocam no sistema (empresas, contatos, negócios, histórico, tarefas, anexos, propostas e demais registros) pertencem ao CONTRATANTE. Em relação aos dados pessoais desses registros, o CONTRATANTE é o CONTROLADOR e a PLATAFORMA é OPERADORA. A PLATAFORMA trata esses dados somente para prestar o serviço, conforme as instruções do CONTRATANTE dadas pelo uso do sistema e por estes Termos, e não os usa para finalidade própria, não os vende e não os compartilha fora do previsto aqui. Para os dados da própria conta (cadastro do CONTRATANTE, login dos usuários, cobrança da assinatura, suporte e segurança), a PLATAFORMA é CONTROLADORA, conforme a Política de Privacidade.

4.4. A PLATAFORMA, como operadora, se compromete a: (a) adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, descritas na Política de Privacidade; (b) manter sigilo sobre os dados e exigir o mesmo de quem trabalha com ela; (c) usar apenas suboperadores necessários ao serviço (hospedagem, banco de dados, envio de e-mail e os serviços que o próprio CONTRATANTE ligar), que ficam desde já autorizados; (d) comunicar ao CONTRATANTE, em prazo razoável e sem demora injustificada, incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações disponíveis para que ele cumpra o dever de comunicação à ANPD e aos titulares; (e) ajudar o CONTRATANTE, no que estiver ao seu alcance técnico, a atender pedidos de titulares e da ANPD; (f) ao fim do contrato, permitir a exportação e depois eliminar os dados, conforme o item 8, salvo guarda exigida por lei.

4.5. O CONTRATANTE é o único responsável pela licitude do uso que faz dos dados revelados, exportados ou colocados no sistema, e se obriga a defender e indenizar a PLATAFORMA (inclusive custas, honorários advocatícios, multas e condenações) por qualquer reclamação, processo administrativo ou judicial, sanção da ANPD ou de outro órgão, causado por uso dos dados sem base legal, por spam, por descumprimento da LGPD pelo CONTRATANTE ou por seus usuários, ou pelo uso do sistema em desacordo com estes Termos.

5. PLANOS, PAGAMENTO E REAJUSTE

5.1. O preço por usuário, o ciclo (mensal ou anual), o número de usuários, os contatos do mês e os recursos são os do plano escolhido no momento da contratação ou da última alteração, mostrados em Configurações > Assinatura e contatos extras.

5.2. A assinatura é pré-paga e renova sozinha a cada ciclo, até ser cancelada. Pagamentos por boleto, Pix ou cartão são processados por gateway de pagamento. Os pacotes de contatos extras são pagos à parte e não são reembolsáveis depois de usados.

5.3. Em caso de atraso, a PLATAFORMA pode enviar avisos e, depois do prazo de tolerância informado no sistema, suspender o acesso até a regularização. A suspensão não apaga os dados de imediato (ver item 8).

5.4. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA (ou outro índice oficial que o substitua), ou por novo preço comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência, podendo o CONTRATANTE cancelar antes de o novo valor valer.

5.5. Período de teste gratuito, quando houver, termina na data informada, sem cobrança automática. Para continuar com os recursos do plano testado, é preciso escolher um plano e pagar.

5.6. Tributos sobre o serviço estão incluídos no preço, salvo se informado de outra forma.

6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO

6.1. Quando a contratação for feita por consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ele pode desistir em até 7 dias da primeira contratação paga, com devolução integral do valor pago (art. 49 do CDC).

6.2. O CONTRATANTE pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Configurações > Assinatura ou pelo suporte. O acesso continua até o fim do período já pago. Fora o previsto no item 6.1, não há devolução proporcional de período já iniciado, nem multa por cancelamento, salvo condição diferente aceita por escrito (por exemplo, plano anual com desconto).

6.3. A PLATAFORMA pode encerrar o contrato por violação destes Termos (em especial do item 3), por falta de pagamento depois da suspensão ou por ordem legal, avisando o CONTRATANTE pelo e-mail cadastrado.

7. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A PLATAFORMA emprega seus melhores esforços para manter o sistema disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção (de preferência fora do horário comercial), falhas de internet, de energia, de fornecedores (hospedagem, banco de dados, provedores de e-mail e gateways de pagamento) ou por caso fortuito e força maior.

7.2. O CONTRATANTE é responsável por conferir as informações que lança e por exportar periodicamente as informações que considere críticas para o negócio. A PLATAFORMA mantém cópias de segurança para recuperar o sistema em caso de falha, mas não garante a recuperação de dados apagados pelo próprio CONTRATANTE ou por seus usuários.

7.3. Na máxima extensão permitida pela lei, a PLATAFORMA não responde por: (a) lucros cessantes, perda de negócios, de clientes ou de oportunidades, danos indiretos ou morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema; (b) dados desatualizados ou incorretos da base pública da Receita Federal; (c) dados ou conteúdo inseridos pelo CONTRATANTE ou por seus usuários, inclusive anexos; (d) a forma como o CONTRATANTE aborda as empresas e usa os dados revelados ou exportados; (e) decisões tomadas com base em cálculos, relatórios, indicadores, modelos ou sugestões do sistema; (f) atos de terceiros, como fornecedores, invasores, quem recebeu o link de uma proposta ou usuários que usaram senha do CONTRATANTE; (g) tributos, multas ou obrigações fiscais e trabalhistas do CONTRATANTE.

7.4. Em qualquer caso, a responsabilidade total da PLATAFORMA perante o CONTRATANTE, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por ele nos 12 meses anteriores ao fato que originou o pedido. Esta limitação não se aplica a dolo nem às hipóteses em que a lei a proíba, inclusive nas relações de consumo.

8. FIM DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS DADOS

8.1. Encerrada a assinatura, o CONTRATANTE tem 30 dias para exportar seus dados pelo sistema (Configurações > Privacidade e dados) ou pedir a exportação ao suporte. A conta pode ficar bloqueada nesse período, com acesso apenas para exportar.

8.2. Passado esse prazo, os dados da conta podem ser eliminados de forma definitiva, inclusive das cópias de segurança no ciclo normal de substituição delas, exceto o que a PLATAFORMA precise guardar por obrigação legal ou para exercer direitos em processo (por exemplo, faturas, registros de acesso e o registro de exportações, pelos prazos da Política de Privacidade).

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O sistema, seu código, marca, telas, textos padrão, modelos de proposta, a organização da base de empresas e a documentação pertencem à PLATAFORMA ou a seus licenciantes e são protegidos por lei. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos ao CONTRATANTE.

9.2. O conteúdo que o CONTRATANTE coloca no sistema continua sendo dele. O CONTRATANTE autoriza a PLATAFORMA a guardar, processar e exibir esse conteúdo e a marca dele (logo e cores) apenas para prestar o serviço.

9.3. Sugestões de melhoria enviadas pelo CONTRATANTE podem ser usadas livremente pela PLATAFORMA, sem obrigação de pagamento.

10. PARCEIROS E REVENDEDORES

10.1. Parceiros que indicam ou revendem o GoCode CRM são independentes, não são empregados nem representantes legais da PLATAFORMA, e não podem assumir obrigações em nome dela. A comissão, as regras e o pagamento dos parceiros seguem as condições do programa de parceiros aceitas por eles.

10.2. Quando a conta é indicada por um parceiro, ele vê o nome da empresa, o plano, a situação da assinatura e o contato do responsável, para dar suporte comercial. O parceiro não tem acesso às empresas, aos negócios nem a outros dados colocados no sistema.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. As comunicações oficiais são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos dentro do sistema. O CONTRATANTE mantém o e-mail atualizado.

11.2. Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência e, quando necessário, o sistema pedirá novo aceite para continuar o uso. O texto de cada versão aceita fica guardado.

11.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não é renúncia ao direito.

11.4. O CONTRATANTE não pode ceder este contrato sem concordância da PLATAFORMA. A PLATAFORMA pode cedê-lo em caso de reorganização societária, venda ou incorporação, mantidas estas condições.

11.5. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [foro — preencher em Master > Termos e privacidade] para resolver qualquer questão sobre estes Termos, com renúncia a qualquer outro, salvo quando o CONTRATANTE for consumidor, caso em que vale o foro do domicílio dele.

Contato: [email_privacidade — preencher em Master > Termos e privacidade] · Encarregado de dados (DPO): [encarregado — preencher em Master > Termos e privacidade] · [razao_social — preencher em Master > Termos e privacidade] · CNPJ/CPF [cnpj — preencher em Master > Termos e privacidade] · [endereco — preencher em Master > Termos e privacidade]